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2. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO e-Brechó.com.br 2.1. Condição de Usuário A utilização de qualquer serviço disponível no Portal atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de Usuário (o “Usuário”). 2.2. Necessidade de Registro O acesso e utilização de caráter geral e não específico dos serviços do Portal não implicará no registro do Usuário nos sistemas de cadastro do Portal. Não obstante, a utilização de determinadas modalidades dos serviços, dada sua especificidade e peculiaridade, poderá ser condicionada ao registro prévio do Usuário nos sistemas de cadastro do Portal (o “Registro”). Tal Registro se efetuará mediante o preenchimento de formulário eletrônico específico, em que o Usuário informará seus dados e receberá em seu endereço de e-mail cadastrado, um nome de Usuário e senha de acesso e declarará expressamente sua concordância com as Condições Gerais e com as Condições Particulares aplicáveis ao caso. 2.3. Gratuidade dos Serviços Os serviços ofertados pelo Portal estão habitualmente sujeitos a contraprestação econômica. Não obstante, a utilização de determinadas modalidades dos serviços do Portal poderão vir a ser realizadas de forma gratuita, sempre de acordo com a forma e termos estabelecidos nas Condições Particulares do serviço sujeito à referida gratuidade. O Usuário tem o total conhecimento da gratuidade de 30 dias para testar todas as funcionalidades da loja e se após este prazo o usuário não pague a anuidade, para manter a loja funcionando por um prazo de 1 ano, a mesma será desativada e posteriormente excluída do sistema sem qualquer possibilidade de restauração das informações. 2.4. Uso do e-Brechó.com.br e de seus respectivos serviços O e-Brechó não é a proprietária dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação dos preços dos produtos/ serviços, na entrega e tampouco se responsabiliza pela perfectibilização da compra e venda e/ou da prestação dos serviços. O Usuário reconhece e aceita que o uso dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pelo Portal será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade. O Usuário se compromete a utilizar os Portal e todo seu conteúdo e serviços de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis. Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do Portal e a não empregá-los para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção ; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas legais e regulamentares vigentes. O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título enunciativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a: i. não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atente contra os diretos humanos; ii. não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do Portal ou a terceiros Usuários da rede Internet; iii. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes; iv. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal; v. não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, \\\\\\\"spam\\\\\\\", \\\\\\\"e-mail de correntes\\\\\\\", \\\\\\\"marketing piramidal\\\\\\\", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comercias) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso; vi. não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação; vii. não utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos do Portal que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários; viii. não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright de titularidade dos proprietários dos Portal ou de terceiros; ix. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade; x. não incluir nas páginas do Portal conteúdos que: (i) indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil; (ii) induzam ou incitem os Usuários do Portal a atuar de forma ilegal ou levem referidos Usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; (iii) contenham informação falsa, ambígua ou inexata; (iv) infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante. 3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL O Usuário reconhece que a totalidade: (i) dos elementos do Portal e de cada um de seus serviços, (ii) das informações e conteúdos materiais do Portal, (iii) das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do Portal e (iv) dos programas operacionais utilizados pelo Portal, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial dO e-Brechó ou de terceiros. Salvo mediante expressa e inequívoca autorização dO e-Brechó ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior. Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no Portal para sua posterior inclusão, total ou parcial em websites alheios ao Portal sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito dO e-Brechó. O Usuário deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do e-Brechó ou de terceiros que figurem no Portal e em cada um dos diversos serviços oferecidos por ele. Do mesmo modo, o Usuário deverá abster-se de iludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos por e-Brechó ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no Portal, em quaisquer dos serviços ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do Portal O Usuário autoriza O e-Brechó a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias que inserir em anúncios a serem publicados no Portal, assim como a adicionar as marcas d’água de e-Brechó com o fim de evitar aproveitamento não consentido de tais fotografias por parte de terceiros. O Usuário tem ciência de que os nomes e marcas “e-Brechó”, “Jornal e-Brechó”, “e-Brechó.com.br”, “e-Brechó.com.br.br”, “Infoemprego.com.br”, “Infoemprego”, “Infojobs.com.br” são de propriedade da EditorO e-Brechó Segundamano On-Line do Brazil Ltda. 4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. RESPONSABILIDADE 4.1. Disponibilidade e Continuidade do e-Brechó.com.br e dos Serviços O e-Brechó não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do Portal e de seus serviços. O e-Brechó não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do Portal e de seus serviços. 4.2. Conteúdos e Serviços dO e-Brechó O e-Brechó responderá única e exclusivamente pelos serviços que preste por si mesma e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos por e-Brechó e identificados com seu copyright. Referida responsabilidade ficará excluída nas situações em que se verifique caso fortuito ou de força maior ou nos casos em que a configuração dos equipamentos do Usuário não seja adequada para permitir o uso correto dos serviços prestados por e-Brechó. Em qualquer caso, a eventual responsabilidade dO e-Brechó frente ao Usuário ficará limitada ao montante percebido por e-Brechó, relacionado diretamente aos serviços prestados ao Usuário, com exclusão em todo caso de responsabilidade por danos indiretos ou por lucro cessante. O Portal não será responsável pela manutenção dos anúncios, feita por terceiros (como os que se indicam aqui a título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou excludente: websites, agregadores, plataformas de pagamento, redes sociais ou blogs) uma vez o anúncio seja excluído da base de dados do Portal. O e-Brechó informa que determinados servidores podem guardar em sua memória cache uma cópia das páginas consultadas pelos Usuários no portal. Esta ação se realiza com a finalidade exclusiva de melhorar a velocidade de tráfego destas páginas. 4.3. Conteúdos e Serviços de Terceiros O e-Brechó não controla previamente, não aprova e nem faz próprios os conteúdos, serviços, opiniões, comunicações, dados, arquivos, produtos e qualquer classe de informação de terceiras pessoas jurídicas ou físicas, disponibilizadas por Usuários no Portal. De igual forma, O e-Brechó não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no Portal. O e-Brechó não controla previamente e não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do Portal que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários. O e-Brechó não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no Portal, assim como a falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, esgotamento e atualidade dos mesmos. Em caráter enunciativo, e em nenhum caso limitativo, O e-Brechó não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de a) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial e o cumprimento defeituoso ou não cumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros; b) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; c) a inadequação e defraudação das expectativas dos serviços e conteúdos de terceiros; d) os vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do Portal. O e-Brechó não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos e Serviços prestados por terceiros que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários. A exoneração de responsabilidade assinalada nos parágrafos anteriores será aplicável no caso em que O e-Brechó não tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de terceiro suscetíveis de indenização, ou se o tiver, atue com diligência para retirar os dados e conteúdos ou torne impossível o acesso a eles. 4.4. Conduta dos Usuários O e-Brechó não garante que os Usuários do Portal utilizam os conteúdos e/ou serviços disponibilizados em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, as Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento e/ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas página do Portal. Somente poderão ser armazenadas no servidor das lojas imagens enviadas através da 4 opãoes de upload dos produtos, logotipo da loja, 4 banners para o slide e imagem da marca d\'água e no tamanho máximo de 500k para cade imagem, qualquer outro tipo de armazenamento de imagem ou imagens superiores a 500k será considerado incorreto, podendo o usuário perder as imagens armazenada de forma incorretas O e-Brechó não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização dos serviços e conteúdos do Portal por parte dos Usuários ou que possam derivar-se da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações proporcionados pelos Usuários, ou pela utilização da identidade de um terceiro por um Usuário através do Portal. A título enunciativo, mas não limitativo, e-Brechó não será responsável direta ou subsidiariamente por: a) conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer Usuário ou de terceiras pessoas ou entidades que se comuniquem ou se exibam através do Portal; b) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização por parte do Usuário dos serviços e conteúdos do Portal; c) danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade dos Usuários e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros Usuários ou a terceiros; d) danos e prejuízos originados ou derivados de infrações de qualquer Usuário que afetem aos direitos de outro Usuário, ou de terceiros, incluindo os diretos de copyright, marca, patentes, informação confidencial e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial. 5. DISPOSITIVOS TÉCNICOS DE LINKS O Portal coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos de links e ferramentas de busca que permitem aos Usuários o acesso a websites de titularidades de outras entidades (“links”). O Usuário reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados através desses links será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e exonera O e-Brechó de qualquer responsabilidade sobre disponibilidade técnica dos websites linkados, a qualidade, fiabilidade, exatidão e/ou veracidade dos serviços, informações, elementos e/ou conteúdos a que o Usuário possa acessar em tais websites e nos diretórios de busca incluídos no Portal. O e-Brechó não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de: a) funcionamento, indisponibilidade, inacessibilidade e a ausência de continuidade desses websites linkados e/ou os diretórios de busca disponíveis; b) falta de manutenção e atualização dos conteúdos e serviços contidos nos websites linkados; c) falta de qualidade, exatidão, ilicitude, inutilidade dos conteúdos e serviços dos websites linkados. A exoneração de responsabilidade assinalada nos parágrafos anteriores será aplicável no caso de O e-Brechó não ter conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação a que remetem os links é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de um terceiro suscetíveis de indenização ou, se o tiver, atue com diligência para retirar os dados e conteúdos ou tornar impossível o acesso a eles. 6. VÁRIOS 6.1. Modificações No que se refere aos serviços gratuitos, fica reservado o direito do e-Brechó de efetuar as modificações que considere oportunas, podendo modificar, suprimir e incluir, unilateralmente e mediante simples comunicação a seus Usuários (através do endereço eletrônico cadastrado), novos conteúdos e/ou serviços, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados. As mudanças a serem realizadas nos serviços sujeitos à contraprestação econômica poderão ser realizadas pelo e-Brechó da maneira que as considere oportunas, estando o e-Brechó autorizada a modificar, suprimir e incluir novos conteúdos e/ou serviços, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados. Nesse caso, o Usuário esta ciente que as funcionalidades contidas na loja é de total responsabilidade do e-Brechó onde este poderá fazer alterações atualizações ou remoção de qualquer funcionalidade das lojas sem a necessidade de aviso prévio. 7.2. Direito de exclusão e-Brechó se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis sem o devido resarcimento do valor pago na anuidade. 7.3. Menores de Idade O uso dos serviços do Portal por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização por escrito de seus responsáveis legais, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através do Portal. Naqueles serviços em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. 8. DURAÇÃO E TÉRMINO A prestação dos serviços e/ou conteúdos do Portal tem duração de 30 dias para as lojas grátis com o objetivo de teste e de 365 dias para anuidades pagas. O e-Brechó desabilitará as lojas que cumprirem o prazo de 30 dias de teste e posteriormente exclusão de todos e as informações contidas no banco de dados sem a possibilidade de restauração caso não sejo pago o valor da anuidade para se manter a loja. Para as lojas que tiverem suas anuidades vencidas terá um sua loja desabilitada por 30 dias, onde os usuários não terão acesso a página principal da loja e somente a área administrativa e depois deste prazo o usuário não terá mais acesso a sua loja por completo onde a mesma será desabilitada e posteriormente excluído todos os dados do banco de dados sem a possibilidade de restauração. Não será possível solicitar cópia das informações contidas na loja pós seus vencimentos. No caso dos serviços disponibilizados gratuitamente, o encerramento, suspensão ou interrupção dos serviços poderá ser efetuada unilateralmente e a qualquer momento, mediante mera comunicação por e-mail ao Usuário. No que se refere aos serviços pagos, o e-Brechó comunicará os Usuários, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade dos serviços, de modo a garantir que seus consumidores estejam cientes do o encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada. 9. LEI E JURISDIÇÃO Todas as questões relativas ao Portal, às Condições Gerais de Uso e às Condições Particulares serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE GERAL. A presente cláusula, integrante das Condições Gerais de Uso, tem por objeto descrever a política de proteção de dados do Portal. A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos no Portal é exclusiva do Usuário, por isso, caso o Usuário tenha fornecido informações falsas, O e-Brechó reserva-se ao direito de negar o acesso ao Portal. Os dados de caráter pessoal que forem disponibilizados pelos Usuários serão objeto de tratamento automatizado e incorporados aos arquivos automáticos de e-Brechó, sendo esta titular e responsável de seus próprios arquivos, os quais, conforme as normas legais vigentes, encontram-se devidamente registrados. Nos formulários de Registro onde são recolhidos dados de caráter pessoal, se assinalarão os distintos campos cujo preenchimento seja necessário para o registro correspondente. Assim, salvo que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre dados pessoais são voluntárias, sem que a falta de resposta às ditas perguntas implique em declínio na qualidade ou na quantidade dos serviços correspondentes, a menos que se indique expressamente de modo diverso. O tratamento automatizado a que serão submetidos os dados de caráter pessoal recolhidos como consequência da solicitação, utilização, contratação de qualquer produto, ou serviço, ou de qualquer transação ou operação realizada através do Portal (incluídos, a estes efeitos, os que sejam fornecidos pelos Usuários para a publicação de anúncios), tem como finalidade principal a manutenção da relação contratual estabelecida entre os Usuários e o Portal ou seus proprietários. Os dados disponibilizados pelos Usuários, poderão, eventualmente, ser utilizados para a gestão, administração, prestação, ampliação e melhora dos serviços aos quais o Usuário decida inscrever-se ou utilizar, por exemplo a título enunciativo, mas em nenhum caso limitativo ou excludente: .No caso em que o Usuário tenha se inscrito para a recepção de boletins informativos, seus dados somente serão utilizados para gerenciar o envio deste boletim; . No caso em que o Usuário tenha autorizado o envio de publicidade, seus dados serão utilizados unicamente para gerenciar o envio de publicidade através de meios tradicionais ou eletrônicos. Neste sentido, o Usuário está ciente de que poderá lhe ser enviada publicidade tanto própria dO e-Brechó ou do Portal, como de terceiras empresas, relativas aos produtos e serviços que tenham sido utilizados através do Portal, e em todo caso sobre os setores financeiro, editorial, educacional, automotivo, telecomunicações, informática, tecnologia, lar, beleza, imobiliário, venda a distância, varejo, alimentação, colecionáveis, música, passatempos, lazer, viagens, seguros, energia e água, dentre outros; . No caso de o Usuário responder a algum tipo de promoção ou concurso; .No caso de o Usuário inserir algum anúncio com a necessidade de dados que este exige; . No caso de o Usuário selecionar algum anúncio e solicitar que tal anúncio lhe seja enviado por email; . No caso de o Usuário desejar ser informado de novos serviços que o Portal oferece ou venha a oferecer, ou de alguma oferta ou promoção. Os dados enviados pelos Usuários poderão ser publicados na seção de ofertas/solicitações das publicações de e-Brechó, assim como nos sites ou portais próprios das empresas controladoras, afiliadas ou subsidiárias dO e-Brechó ou de terceiros. No caso dos endereços eletrônicos ou formulários de contato das páginas do site, os dados que forem fornecidos pelos Usuários através do Portal serão utilizados exclusivamente para atender as consultas que forem feitas à e-Brechó por este meio. No caso de o Usuário enviar dados de um terceiro, por exemplo para informar a um conhecido sobre a publicação de um anúncio, ou para recomendar-lhe o Portal ou um artigo nele publicado, lhe será informado ser ele o único e exclusivo responsável por haver obtido o consentimento da pessoa e dos dados da mesma que foram fornecidos ao Portal ou à e-Brechó. Em certos casos, além disso, o Usuário poderá ser indagado sobre a cessão de seus dados cadastrais e pessoais a terceiros. Quando assim se deseje proceder, o Usuário será comunicado da intenção do e-Brechó em ceder seus dados nos formulários de recolhimento dos dados pessoais, junto com a identificação da sociedade a que estão sendo cedidos os dados do Usuário, o tipo de atividades a que se dedica e a finalidade correspondente à cessão. O Usuário poderá se opor em todo momento a qualquer cessão de seus dados. O Usuário titular dos dados pessoais poderá, ao término da relação com o Portal e com o e-Brechó e nas limitações estabelecidas na norma vigente, cancelar seus dados, através dos seguintes meios: - Preenchimento do formulário de contato do Fale Conosco do Portal, remetendo a solicitação ao assunto “Webmaster” e identificando as seguintes informações: . o endereço de e-mail com o qual está cadastrado na base de dados do Portal; . a senha que utiliza para acessar os serviços online do Portal; . o seu telefone de contato, com DDD; e . o seu número de inscrição no CPF/MF. - Mediante correspondência enviada via Correios, ao endereço sinalizado no cabeçalho das Condições Gerais de Uso, indicando o assunto \\\\\\\"Cancelamento de Conta no e-Brechó.com.br\\\\\\\". Na correspondência, deverão constar: . o endereço de e-mail com o qual está cadastrado na base de dados do Portal; . a senha que utiliza para acessar os serviços online do Portal; . o seu endereço postal. . o seu telefone de contato, com DDD. . uma fotocópia do de seu cartão CPF/MF. Em ambos os meios, a comunicação deverá ser clara quanto à solicitação do Usuário. A entrega dos dados de caráter pessoal através de qualquer meio estabelecido no Portal implica na autorização expressa do Usuário para realizar o tratamento assinalado nos parágrafos anteriores. Não obstante, se não desejar que seus dados de caráter pessoal fornecidos sejam tratados com fins comerciais e para o envio de publicidade própria ou de terceiros dos setores mencionados, poderá o Usuário opor-se a tal tratamento, solicitando o cancelamento do envio das mensagens, preferencialmente através de link próprio para a baixa, indicado no rodapé da publicidade ou Alerta; através da sua Área de Gestão se o Usuário for um anunciante ou conforme outra orientação indicada no rodapé da publicidade. O e-Brechó garante a confidencialidade dos dados de caráter pessoal. Todavia, poderá revelar às autoridades públicas competentes dados pessoais ou qualquer outra informação que estiver em seu poder ou seja acessível através de seus sistemas mediante solicitação que esteja em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso. Os dados de caráter pessoal poderão ser conservados nos arquivos de titularidade dO e-Brechó, inclusive uma vez finalizadas as relações formalizadas através do Portal, exclusivamente para os fins indicados anteriormente e, em todo caso, durante os prazos legalmente estabelecidos, a disposição de autoridades administrativas ou judiciais. O Usuário aceita o uso de cookies e consente com o tratamento das informações que estão especificadas no presente documento. O Portal utiliza terceiras empresas para recolher informação, incluindo o uso Cookies, como Nielsen e Google, assim como outras ferramentas para fins promocionais. Do mesmo modo, os cookies poderão ser utilizados com a finalidade de facilitar ao máximo a navegação do Usuário pelo Portal, sem que tais Cookies proporcionem referências que permitam deduzir dados pessoais do Usuário nem dados do disco rígido de seu computador. 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